A “Lei Kandir” recebe nome popular de LCP (Lei Complementar)

A “Lei Kandir”, na verdade, é o nome popular da LCP (Lei Complementar) de n° 87/1996 e que teve a missão de suprir a ausência de legislação no tocante ao ICMS, pois o referido imposto foi uma criação da nova ordo iuris instalada com a Constituição Federal de 1988. Até a promulgação da referida Constituição, no Brasil, não existia o ICMS, mas, sim, o ICM e outros tributos estaduais. O legislador constituinte resolveu, por lobby de diversos seguimentos profissionais, fundir em um único tributo o imposto sobre circulação de mercadorias e de prestação de serviços (transporte e comunicação) que antes eram tributados de forma separada.

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Capital intelectual deve ser valorizado


Algumas empresas já perceberam que investimentos intelectuais são importantes para o crescimento. Isso porque o conhecimento gera inovação, abertura no mercado e rendimentos. No entanto, inúmeras empresas ainda não se deram conta de que o seu capital intelectual é o mais importante, pois não dão valor aos funcionários que criam produtos e serviços.

Restituição de IR sobre férias
Desde janeiro deste ano, os contribuintes que vendem parte das férias, até dez dias, ou então não cumprem todo o benefício, desde que o crédito seja feito por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria ou exoneração, não precisam recolher o imposto de renda desses períodos. Essa portaria foi publicada no ano passado. “O INSS e o FGTS não eram tributados e, a partir de agora, o contribuinte não precisa recolher o IR nesses casos específicos”.

Contabilidade Geraldo Vieira CRC MG 5999

Portaria traz mudanças na marcação do ponto eletrônico

Com o objetivo de evitar fraudes nas marcações de ponto, foi publicada uma portaria sobre o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SRPE). De acordo com Patrícia Araújo, gerente do RH da GV Auditores e Consultores Associados, as empresas têm 12 meses, ou seja, até agosto de 2010 para se adequarem.

A grande novidade é que o SRPE terá que dispor de um mecanismo impressor em bobina de papel, que permite impressões no momento da marcação do ponto de cada empregado. “Dessa forma, não há como burlar as marcações e é isso que o Ministério do Trabalho e Emprego quer”, afirmou.

“Por enquanto, o SRPE é destinado para aquelas empresas que utilizam pontos eletrônicos. As marcações manuais e o relógio de ponto não se enquadram”, explicou.

Com essa iniciativa, a adulteração de dados se torna nula. “A portaria protege os direitos dos empregados, já que as fraudes podem levar ao excesso de jornada, salários menores e redução irregular no pagamento de contribuições”, ressaltou. É importante destacar também que a fraude pode ainda reduzir as contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e Imposto de Renda de Pessoa Física.

Contabilidade geraldo Vieira (CRC-MG 5999)

Parabéns Alexandre, Cristina, Daniel e Leonardo.

Parabéns Alexandre, Cristina, Daniel e Leonardo., upload feito originalmente por Geraldo Vieira.

Aniversariantes_Setembro_2009

Aniversariantes_Setembro_2009, upload feito originalmente por Geraldo Vieira.

Nathalia Plá parabéns pelo seu aniversário

Nathalia Plá parabéns pelo seu aniversário, upload feito originalmente por Geraldo Vieira.

Prefeitura de BH promove palestra sobre ISSQN

A Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadação da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte promove amanhã (28), de 8h às 12h, a palestra “As Regras da Retenção na Fonte do ISSQN e a Responsabilidade Tributária; Novo Portal BHISS Digital e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)”.

O evento acontece no auditório do Museu Historio Abílio Barreto, na Avenida Prudente de Morais, 202, com inscrição gratuita através do e-mail bhissdigital@pbh.gov.br. A conferência é voltada para administradores, contadores e microempresários e busca esclarecer o funcionamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e os novos serviços do portal BHISSDigital, como a Nota Fiscal Eletrônica.

Sardenberg analisa a redução da Selic

Confira a análise do economista Carlos Sardenberg na rádio CBN sobre a redução da taxa básica de juros, Selic, anunciada hoje pelo Copom no Diário Oficial da União.

Você deve o governo?

Pessoas e empresas que possuem dívidas com o governo ganharam mais uma chance. A partir de 17 de agosto, começa o chamado "Novo Refis", programa de recuperação fiscal que é uma oportunidade para quem quer estar em dia com a União.

Os débitos, inscritos na Receita Federal ou Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, podem ser pagos à vista, com desconto de todas as multas e juros ou parcelados em até 15 anos. Isso significa, por exemplo, que quem possui dívida proveniente do Imposto de Renda ou INSS pode ficar com o nome limpo; para as empresas, abre a possibilidade de conseguir novos empréstimos e realizar um planejamento adequado para pagar o que devem dos impostos não recolhidos ou recolhidos de forma equivocada.

A medida permite que dois milhões de contribuintes regularizem a situação fiscal perante a União e quitem os débitos com o governo, montante que soma mais de R$650 bilhões.

Saiba mais a respeito na seção notícias do site do Grupo GV - www.gvieira.com.br

Receita e PGFN divulgam regras do Novo Refis

Amanhã (23), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal divulgarão um ato em conjunto no Diário Oficial da União esclarecendo as regras para os contribuintes que desejam aderir ao programa de parcelamento de dívidas com o governo, o chamado Novo Refis, criado em maio pela Lei 11.941.

As inscrições no Novo Refis acontecem de 17 de agosto a 30 de novembro deste ano.

Estímulo à inovação

A Fundação Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) abriu as inscrições para o 14o. Concurso "Inovação na Gestão Pública Federal". As inscrições de trabalhos acontecem até dia 31 de julho.

As iniciativas para melhorias na gestão do governo serão centradas nas áreas de:

a) Arranjos institucionais para coordenação e/ou implementação de políticas
públicas;
b) Atendimento ao cidadão;
c) Avaliação e monitoramento de políticas públicas;
d) Gestão da informação;
e) Gestão e desenvolvimento de pessoas;
f) Melhoria dos processos de trabalho;
g) Planejamento, orçamento, gestão e desempenho institucional.

O Concurso irá premiar e divulgar as dez melhores práticas inovadoras.

Acesse o site e veja uma série de soluções premiadas em anos anteriores.

Receita facilita inscrição para o empreendedor individual

A Receita Federal divulgou, na semana passada, novas regras para quem tem um pequeno negócio e deseja regularizar a situação como empreendedor individual. A partir de agora, não será mais necessário apresentar o Documento Básico de Entrada (DBE) e o Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ).

Dentro de três dias, o sistema de formalização estará disponível para Minas Gerais. A inscrição gratuita acontece através do site www.portaldoempreendedor.gov.br ou em 20 mil escritórios de Contabilidade optantes pelo Super-Simples. A lista de escritórios está no site www.fenacon.org.br/esc-simples.php.

Leia a Instrução Normativa n. 956 da Receita Federal.

Aniversário da Robertha

(Fotos: Graziella Gontijo. Álbum GV no Flickr).

Ontem, no final da tarde, os colaboradores da GV Advocacia realizaram uma comemoração supresa para o aniversário da gerente geral do setor, Robertha Gondim. Veja as fotos acima. Acesse também o álbum no Flickr.

Parabéns, Robertha!! Desejamos ainda mais sucesso para você!!

Vale a pena ser empreendedor individual?

(Foto: álbum rajiva no Flickr. CC license)

Semana passada, o Sebrae-MG realizou, no Minas Centro, em Belo Horizonte/MG, o evento "Meu Primeiro Negócio", com oficinas, palestras e consultorias para as pessoas que possuem um pequeno empreendimento e têm a intenção de formalizar a situação perante o governo. O blog do Sebrae-MG mostra a relação custo-benefício do processo de formalização. Siga o post e faça as contas.

Curso do aplicativo do CNPJ

A Receita Federal lançou um curso de ensino a distância, voltado ao cidadão, para ampliar os conhecimentos sobre o aplicativo do CNPJ. Acesse o conteúdo.

Recessão perto do fim nos EUA

Em participação hoje (16) na rádio CBN, o economista Carlos Alberto Sardenberg declarou que o Banco Central dos EUA entende que a recessão do país está perto fim. A afirmação de Sardenberg está baseada nos relatórios da entidade, o qual não indica prazos para a retomada do crescimento da economia. Por outro lado, as consultorias norte-americanas ressaltam que o terceiro trimestre de 2009 apresentará resultados positivos. Como observa Sardenberg, sair da recessão não significa que os efeitos da crise, como queda no nível de emprego, renda e crédito, sejam superados de forma imediata. Ouça o áudio.

Cidades podem parcelar dívidas de contribuições sociais

Após a aprovação da Lei 11.941, que permite o parcelamento de dívidas dos contribuintes com a União, agora é a vez dos municípios. No dia 29 de junho, entrou em vigor a Lei 11.960.

Até o dia 4 de agosto, as cidades e suas autarquias podem solicitar, junto à Receita Federal, o parcelamento dos débitos referentes às contribuições sociais.

Veja parte do texto da Lei 11.960 abaixo:
“Art. 96. Os Municípios poderão parcelar seus débitos e os de responsabilidade de autarquias e fundações municipais relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, com vencimento até 31 de janeiro de 2009, após a aplicação do art. 103-A, em:I – 120 (cento e vinte) até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea a do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora; e/ou

II – 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, se relativos às contribuições sociais de que trata a alínea c do parágrafo único do art. 11 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, e às passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e as de ofício, e, também, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora.

§ 1^o Os débitos referidos no caput são aqueles originários de contribuições sociais e correspondentes obrigações acessórias, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, inclusive aqueles parcelados na forma da Lei n^o 9.639, de 25 de maio de 1998.

§ 2^o (VETADO)

§ 3^o (Revogado).

§ 4^o Caso a prestação não seja paga na data do vencimento, serão retidos e repassados à Receita Federal do Brasil recursos do Fundo de Participação dos Municípios suficientes para sua quitação.

.............................................................................................

§ 6^o A opção pelo parcelamento deverá ser formalizada até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação desta Lei, na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de circunscrição do Município requerente, sendo vedada, a partir da adesão, qualquer retenção referente a débitos de parcelamentos anteriores incluídos no parcelamento de que trata esta Lei.

§ 7^o Não se aplica aos parcelamentos de que trata este artigo o disposto no inciso IX do art. 14 e no § 2^o do art. 14-A da Lei n^o 10.522, de 19 de julho de 2002.

§ 8^o Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores.

§ 9^o A emissão de certidão negativa condicionada à regularização dos débitos de que trata este artigo ocorrerá em até 2 (dois) dias úteis após a formalização da opção pelo parcelamento e terá validade por 180 (cento e oitenta) dias ou até a conclusão do encontro de contas previsto no art. 103-A desta Lei, o que ocorrer primeiro.

§ 10. Para o início do pagamento dos débitos referidos no caput deste artigo, os Municípios terão uma carência de:

I – 6 (seis) meses para aqueles que possuem até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6^o;

II – 3 (três) meses para aqueles que possuem mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, contados da data a que se refere o § 6^o.” (NR)

Leia mais.

Câmara Brasil Alemanha

O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, realizou apresentação na Câmara Brasil Alemanha, em São Paulo/SP, sobre a Política Econômica e a Competitividade Brasileira.

 

Os slides mostram a posição do Brasil antes da crise, os efeitos e as medidas tomadas pelo BC até o momento. Confira a apresentação.

 

 

 

Seu dinheiro

A Controladoria Geral da União (CGU) veicula, em seu site, a cartilha "Olho Vivo - um guia para o cidadão garantir seus direitos".

Acesse o guia.
Conheça o Programa Olho Vivo.

"Como agir na crise"

Arte: Niffty (Álbum Flickr. CC license)

O Sebrae-MG divulgou uma cartilha com orientações para as micro e pequenas empresas sobreviverem no cenário de crise. Dentre as dicas, estão:

• Vender é prioridade. Procure alternativas para atrair novos clien-
• tes e fidelizar os já existentes;
• Tenha absoluto controle sobre suas despesas e receitas;
• Atenção aos custos fixos. Localize e corte todas as despesas
• desnecessárias;
• Converse com seus funcionários e peça sugestões para dimi-
• nuir despesas;
• Olho no estoque, veja se ele não cresce com “produtos encalha-
• dos”;
• Mantenha-se informado sobre os desdobramentos da crise,
  procure entender como ela deve impactar em seus principais
  clientes;
• Atenção às medidas anunciadas pelo governo, tente entender
  como elas impactarão no seu negócio. Participe das reuniões
  em sua entidade empresarial para entender o que acontece
  com o seu setor de atuação;
• Esteja sempre aberto às mudanças, seja de produtos, processos
  internos e mercados;
• Fique atento às novas oportunidades, elas sempre surgem em
  momentos de crise;

Baixe o material.

Informação livre

Já pensou em abrir uma rádio comunitária com conteúdo livre (creative commons)?

A cartilha, desenvolvida pela Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação e pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação e Informação da UFRGS, mostra os caminhos para a difusão de informações livres.

Sites permitem acompanhar trabalho de representantes do legislativo

Você lembra em quem votou nas eleições passadas? Como tem sido a atuação dos seus representantes?

Para dar mais transparência nos processos de representação no legislativo, alguns sites da internet permitem acompanhar de perto os trabalhos dos deputados e vereadores.

Excelencias.org.br: consultas a parlamentares e vereadores.
Meudeputado.org: o dia a dia dos deputados da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

STF disponibiliza download de obras temáticas do Direito

O STF passou a divulgar em seu site, na aba "Publicações", 25 obras sobre a agenda de debate público nacional, como saúde pública, lei de imprensa (extinta em 30 de maio), biossegurança e células-tronco, demarcação de terras indígenas, CPIs. Siga o link.

Apresentação do BC

Confira a apresentação do presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, durante a reunião interministerial realizada ontem (13). Acesse os slides aqui.

Crescimento econômico do Brasil

Brasília - O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fala à imprensa sobre as perspectivas da economia brasileira para 2010 Foto: Wilson Dias/ABr

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, anunciaram índices positivos para o crescimento da economia brasileira em 2010, entre 2,5 e 3,5%, acima da média mundial. Leia mais.

Sua empresa está preparada para decidir se adere ao RTT?

Confira no Diário do Comércio de hoje (10), no caderno Finanças/ Legislação, matéria com o presidente do Grupo GV, Geraldo Vieira, sobre o Regime Tributário de Transição (RTT). No próximo dia 15, durante a entrega da DIPJ 2009, as empresas devem decidir se optam ou não pelo RTT.

Capacitação de novos empreendedores

O SEBRAE-MG realiza, entre hoje (9) e sábado (11), uma série de cursos e palestras voltados para as pessoas que desejam se tornar empreendedores. A programação, repleta de atividades, é gratuita, com inscrições na secretaria do evento - Av. Augusto de Lima, 785, Belo Horizonte-MG (Minas Centro).

Vale a pena conferir!

Mais informações: site SEBRAE-MG

Carga tributária bate recorde em 2008

Fonte: Agência Brasil

Empreendedor individual

O SEBRAE de Minas Gerais lançou uma série de manuais para os empreendedores individuais. Os temas variados vão de dicas para fornecimento de marmitex, conserto de roupas, carrinho de cachorro quente até assistência técnica em computadores.

Siga o post do blog do SEBRAE.


Para acessar os conteúdos das apostilas, é necessário realizar cadastro gratuito no site do SEBRAE.

FMI vê recuperação da economia para 2010

O Fundo Monetário Internacional (FMI) divulgou ontem (8) previsão sobre a recuperação da economia. O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, de acordo com a Instituição, sofrerá retração de 1,3% nesse ano. O índice indica que o país segue nos mesmos patamares projetados em abril.
Em 2010, a visão é mais otimista, com crescimento de 2,5%.

Da lista, somente China e Índia terão crescimento em 2009 e 2010. Na economia mundial, a queda do PIB será de 1,4%, com alta de 2,5% para o próximo ano.

Fique de olho!

A Receita divulgou nova orientação após a aprovação da Lei 11,941/2009. Confira o que mudou!

A Lei nº 11.941, de 2009, não contemplou as alterações da Medida Provisória nº 449, de 2008, ao § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.

A MP nº 449 previa em seu art. 29 a seguinte redação para o art. 74 da Lei nº 9.430:

"Art. 74...................................................

§ 3º ........................................................

VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

VIII – os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 1988; e

IX – os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL apurados na forma do art. 2º.

Diante do exposto, desde 28 de maio de 2009, o contribuinte pode apresentar declaração de compensação de débitos de estimativa, carnê-leão ou inferiores a R$ 500,00, estando o programa PER/DCOMP apto para a transmissão.

No entanto continua a vedação a retificadoras de DCOMP transmitida originalmente no período de vigência da MP nº 449 (de 4 de dezembro de 2008 a 27 de maio de 2009) para inclusão de débito vedado pela MP.

Fonte: sítio da Receita Federal do Brasil

Receita libera consulta ao 2º. lote do IR

Os contribuintes podem consultar se foram contemplados no segundo lote de restituição do IRPF 2009. Acesse o link abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp

A Receita Federal lançou ainda o novo extrato da Declaração de IRPF. O serviço oferece informações sobre:

• possíveis pendências cadastrais e como resolvê-las;
• o pagamento correto das cotas;
• como solicitar, cancelar ou alterar o débito automático para receber a restituição.

Saiba mais:
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/NovoExtratoPF.htm

BlogBlogs.Com.Br

Mais interatividade

A GV entrou hoje para a web 2.0! Novos recursos foram ao ar para gerar mais interatividade.

A empresa marca presença também nas redes sociais Blogspot e Flickr, com canais diretos e dinâmicos em formato hipermídia.

O site conta ainda com um fórum de discussões, canal aberto para o diálogo e a troca de informações, conhecimentos e ideias. Participe!

GV investe em comunicação

O Grupo GV tem investido constantemente em estratégias e ações de comunicação voltadas para as empresas de Minas Gerais. Conheça os anúncios publicados no jornal Diário do Comércio durante o primeiro semestre de 2009.

Treinamento do CP-Pro

Confira as fotos do treinamento dos colaboradores da GV Advocacia para o programa de informática CP-Pro. O curso intensivo aconteceu no sábado, dia 20 de junho, de 8h às 11h30.

Aniversário surpresa Dr. Gabriel

No dia 21 de maio, de 8h às 8h30, os colaboradores da GV realizaram uma comemoração surpresa do aniversário do diretor da GV Contabilidade, Dr. Gabriel Santana.

GV publica anúncio na Revista Exame

A GV Auditores Associados anunciou suas inovações e serviços na Revista Exame do dia 20 de junho de 2009.

Veja o resultado nas fotos acima.

Bastidores da gravação do vídeo da GV - parte 02

Veja a segunda parte da gravação do vídeo institucional da GV.

Clique aqui e veja a versão final do vídeo no site oficial da GV.

Flickr

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Bastidores da gravação do vídeo da GV - parte 01

Confira os bastidores da gravação do novo vídeo institucional da GV Auditores Associados.

As gravações retratam um pouco do dia a dia dos profissionais da empresa.

GV inova em vídeo institucional

Confira o novo vídeo institucional da GV Auditores Associados.