A Receita Federal divulgou, na semana passada, novas regras para quem tem um pequeno negócio e deseja regularizar a situação como empreendedor individual. A partir de agora, não será mais necessário apresentar o Documento Básico de Entrada (DBE) e o Protocolo de Transmissão da Pessoa Jurídica (FCPJ).
Dentro de três dias, o sistema de formalização estará disponível para Minas Gerais. A inscrição gratuita acontece através do site www.portaldoempreendedor.gov.br ou em 20 mil escritórios de Contabilidade optantes pelo Super-Simples. A lista de escritórios está no site www.fenacon.org.br/esc-simples.php.
Leia a Instrução Normativa n. 956 da Receita Federal.
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